REGULARIZAÇÃO MILIONÁRIA

A regularização do condomínio Solar de Athenas, no Grande Colorado, vai custar R$ 66 milhões. Já a legalização dos lotes do parcelamento Vivendas da Serra terá despesas que somam R$ 9 milhões. Os valores foram apresentados ao governo por representantes da Urbanizadora Paranoazinho S.A., dona dos lotes de 54 condomínios em Sobradinho.

A empresa havia se comprometido a apresentar ao GDF planilhas demonstrando o custo da regularização. Agora, esses valores serão usados como base para fixar o preço dos terrenos. As negociações continuam e o próximo encontro de mediação entre a empresa e o GDF está marcado para 2 de abril.

GDF RETIRA DA CÂMARA REDUÇÃO DE IPVA

O governador Ibaneis Rocha retirou da Câmara Legislativa o projeto de lei que reduz de 3,5% para 3% a alíquota do IPVA. Oficialmente, a justificativa para a medida é a necessidade de adequações técnicas no texto. “O governo quer fazer análises mais apuradas para determinar se essa redução trará perdas significativas e se terá impacto na redução da inadimplência”, explica o líder do governo na Câmara, Cláudio Abrantes (PDT). Mas, nos bastidores, o GDF recuou com relação ao projeto do IPVA para facilitar a aprovação das mudanças no Programa Passe Livre.

CONSELHOS TUTELARES

Os deputados distritais votam hoje um projeto de lei que altera as regras para eleição de conselheiros tutelares. O tema suscita controvérsias e os debates na Câmara Legislativa devem ser acirrados. A proposta, de autoria do governo, retira a exigência de três anos de experiência na área da criança e do adolescente. Segundo o GDF, essa determinação é vaga e abre brechas para questionamentos judiciais das eleições, como registrado nos últimos pleitos. A lei hoje não estabelece requisitos objetivos para comprovação da experiência. Nas regras atuais, os eleitores podem votar em cinco candidatos e o projeto do GDF prevê a votação em apenas um concorrente.