União não tem impedimentos legais para antecipar recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao governo local. O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou ontem o governo federal a fazer a antecipação. A decisão, do ministro Raimundo Carreiro, explica que a negativa de repasses antes do prazo só pode ocorrer caso os ministérios da Fazenda e do Planejamento justifiquem, por meio de ato administrativo, que há impossibilidade financeira do Tesouro Nacional por conta de despesas da União semelhantes à situação de crise do DF. No início do ano, o GDF tentou antecipar parte do FCDF para melhorar a situação das finanças locais. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) iniciou o mandato com um rombo que ultrapassava R$ 3 bilhões. Mesmo com a situação de emergência, o governo federal respondeu que não era possível fazer antecipação porque a lei proibia. Então, o senador Cristovam Buarque e o distrital Joe Valle, ambos do PDT, entraram com uma ação no TCU com pedido de medida cautelar para que a Corte intercedesse. O Cristovam interpretou a decisão de ontem como positiva. “Fizemos a nossa parte. Agora, cabe ao governador Rollemberg tomar as providências”, afirmou. Na decisão do TCU, o ministro Carreiro dá prazo de 15 dias para o GDF encaminhar os documentos nos quais fez o pedido de antecipação, e os ministérios da Fazenda e Planejamento têm o mesmo prazo para encaminhar as justificativas que negaram o pedido. O governador Rollemberg disse ao Correio que a decisão reflete o pacto por Brasília. “Isso mostra que todos que se preocupam com a cidade estão se esforçando para que possamos sair dessa dificuldade. Vamos, agora, decidir internamente o que pode ser feito de forma prática. Vamos verificar se precisamos refazer o pedido. A providência será tomada o mais rápido possível”, salientou.
CB.
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