O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de suas Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, ajuizou ação de improbidade administrativa, nesta quarta-feira, dia 14, contra o ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-administrador regional de Taguatinga Anaximenes Vale Dos Santos.
Eles responderão pela inauguração irregular do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad).
A ação tem pedido de liminar para a decretação, imediata, da indisponibilidade de bens dos réus, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, no valor total de aproximadamente de 28 milhões de reais. Além disso, o MPDFT requer a suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado; proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos e dano moral coletivo de cerca de 4 milhões de reais.
Na ação, os promotores de Justiça esclarecem que alertaram a Administração Regional de Taguatinga e o governador do Distrito Federal sobre a impossibilidade de concessão de habite-se, mesmo diante da publicação do Decreto 3.061/14, tendo em vista a legislação federal e decisões judiciais de 1º e 2º graus que mantinham a exigência de cumprimento das medidas impostas pelo Departamento de Trânsito (Detran) no Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
No entanto, Agnelo Queiroz, em seu penúltimo dia no Governo, nomeou novo administrador para Taguatinga, Anaximenes Vale dos Santos, que, em apenas um dia, analisou o procedimento de mais de 4.700 páginas e concedeu a carta de habite-se, permitindo a inauguração do Centro Administrativo.
"Com a expedição da carta de habite-se e a inauguração do Centro Administrativo, o contrato prevê a obrigação de pagamento mensal de quase R$ 4 milhões às empresas que realizaram a obra, Odebrecht e Via Engenharia, em momento de evidentes problemas orçamentários no ente federativo, dentre eles a ausência de pagamento de prestadores de serviços públicos, os quais sofreram no mínimo redução significativa de qualidade", afirmam os promotores de Justiça que assinam a ação de improbidade administrativa.
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