Os distritais mantiveram na tarde desta quarta-feira (20) cinco vetos do Executivo a projetos aprovados na Câmara Legislativa em 2012. Destaque para a manutenção do veto total ao PL 190/2011, do deputado Washington Mesquita (PSD), que proíbe a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos que são utilizados para acondicionar alimentos destinados ao uso de crianças, que contenham em sua composição o produto químico bisfenol.
De acordo com o GDF, o componente já está proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no que se refere a produtos destinados aos lactantes. "No entanto, a proposta estende sobremaneira a proibição para todos os produtos fabricados com bisfenol, o que pode inviabilizar a comercialização de vários produtos", justificou o governador Agnelo Queiroz.
Os parlamentares também mantiveram os vetos parciais às emendas apresentadas pelos distritais a projetos que abrem créditos especiais à Lei Orçamentária Anual (LOA). O PLs 1000/2012, no valor de R$ 17,8 milhões, e 903/2012, de R$1,5 milhão, receberam vetos parciais a diferentes emendas, sob o argumento de saldo insuficiente para a realização de diversos programas de trabalho do governo, como por exemplo, a manutenção de serviços administrativos na secretaria de Ciência e Tecnologia e a promoção de assistência comunitária.
Fonte: CLDF
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