Do clica Brasília:
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) apresenta hoje, a partir das 8h30, no auditório 1 do Museu Nacional da República, a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) — elaborada após intenso debate com a sociedade civil organizada, setor produtivo, movimentos sociais, órgãos do GDF e deputados distritais.
Os responsáveis por ocupações irregulares que não buscarem iniciar seu processo de regularização serão taxadas com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais elevado que aquele cobrado nas áreas de ocupação regular. Isso é o que diz o artigo o artigo 119 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) que trata das áreas de regularização fundiária e ordenamento territorial.
Com as alterações, o plano traz um novo parágrafo que, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Sedhab), deverá ser parte essencial da política de regularização fundiária. De acordo com o texto, os parcelamentos irregulares em terras particulares ficam obrigados a promover sua regularização, devendo apresentar a documentação requerida no prazo máximo de 180 dias a partir de notificação emitida pelo órgão responsável. Caso isso não ocorra, ele fica sujeito a aplicação de IPTU progressivo no tempo.
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