Do Clica Brasília:
Foi publicado na edição desta sexta (30) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Decreto nº 33.234, que estabelece normas para o controle das despesas com pagamento de funcionários do Governo do Distrito Federal (GDF). O GDF terá agora condições de acompanhar de forma sistemática os gastos e investimentos com os recursos humanos da gestão pública.
A falta de um controle efetivo sobre a aplicação desses recursos já teve impacto em 2011. O Governo do Distrito Federal executou 46,42% do total de despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida deste ano: o limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 46,55%. Esses dados constam no Relatório de Gestão Fiscal com demonstrativo de despesas do Executivo com pessoal, publicado também na edição de hoje no DODF. Embora não tenha atingido ainda o limite máximo da LRF, o GDF está se antecipando ao definir medidas de controle de gastos.
“O decreto regulamenta procedimentos no GDF no sentido de conter despesas com pessoal. Isso tendo em vista o Limite Prudencial previsto em Lei - que inclusive o governo já está próximo a atingir”, explicou o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda. “O fato de estarmos prestes a alcançar esse limite aconteceu porque o GDF assumiu todos os reajustes propostos em 2010. Ou seja, nós atendemos todas as reivindicações dos servidores que foram acordadas no ano passado. Isso comprometeu parcelas significativas do orçamento deste ano, além das negociações feitas pelo governo em 2011. O DF precisava desse decreto para administrar com eficiência todo o processo que envolve despesas com pessoal”, justificou.
No decreto ficam estabelecidas normas para controle e monitoramento de todas e quaisquer despesas de pessoal e encargos sociais, entre elas autorização para realização de concursos públicos, nomeação de concursados, criação de cargos efetivos, criação e aumento de remuneração de cargos comissionados e de funções de confiança, reestruturação de cargos e carreiras, revisão de remunerações, autorização para realização de hora-extra e aumento de jornada de trabalho.
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