O governo do Distrito Federal terá prazo de 60 dias para apresentar um projeto de licitação prevendo a construção de uma nova unidade prisional. A determinação é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.
De acordo com a decisão, dinheiro para a obra não falta. No ano de 2010 houve a previsão no orçamento de investimento do DF de R$ 27 milhões em rubrica destinada a Construção e Reforma do Sistema Penitenciário do DF; no ano de 2011, para o mesmo objetivo, foram previstos R$ 17 milhões; e para este ano a previsão é de R$ 23 milhões para o Programa de Trabalho Construção de Unidades do Sistema Penitenciário.
"É incontroverso nos autos que nos anos de 2010 e 2011 não foi executado o orçamento destinado a investimentos no sistema penitenciário, o que denota a falta de interesse de execução daquilo que foi proposto", diz o juiz. Ele afirma que a decisão não interfere na independência dos poderes, já que a determinação é que o Estado cumpra aquilo que ele mesmo se propôs e que foi chancelado pelo Legislativo.
Nos autos do processo, o governo informou que já há estudo para a construção de um novo bloco no Complexo Penitenciário da Papuda, para abrigar 600 detentos apenas em regime semi-aberto. O juiz fixou a obrigação de o Poder Executivo construir uma unidade prisional com a capacidade para abrigar o mesmo número apontado pelo governo, vagas destinadas apenas aos que cumprem regime semi-aberto.
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