O deputado Vilson Covatti (PP-RS), relator do recurso apresentado por Jaqueline Roriz (PMN-DF) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), entregou na tarde desta quarta-feira (13/7) o parecer sobre o caso. No documento de 30 páginas, o parlamentar dá provimento parcial à causa de Jaqueline e propõe o arquivamento da representação. No entanto, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ainda precisa se manifestar sobre a regularidade da relatoria.
Covatti já havia votado à favor da colega no Conselho de Ética e Disciplina da Câmara, quando a cassação de Jaqueline foi aprovada por 11 votos a 3. Na semana passada, ele foi escolhido para relator o recurso apresentado por ela contra a decisão do Conselho. Segundo Covatti, a deputada não pode ser imputada por um fato ocorrido antes do mandato. Além disso, Jaqueline Roriz teria passado pelo crivo das urnas ao ser eleita. "Dou parcial provimento diante da impossbilidade de imputar a prática de quebra de decoro a alguém que não detinha a condição de membro da Câmara à época dos fatos", diz o relator.
Afirmação no mínimo absurda dada por esse deputado, a título de comparação, seria a mesma coisa de não punir, um ladrão de cão guia de cego, ou um agressor que empurra uma velhinha na escadaria, lamentável...
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