Durou menos de quarenta e oito horas, a lei de isenção ao pagamento em estacionamentos em shoppings e hipermercados, por conta de uma guerra na justiça. Os donos de shoppings conseguiram, ontem, liminares garantindo a restituição da cobrança pelo uso de vagas até que o mérito da ação impetrada seja julgado. Antes de sair a decisão judicial, houve descumprimento da lei em alguns centros comerciais.
A juíza Rachel Adjuto Bontempo, plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reverteu os efeitos da lei para o ParkShopping, Conjunto Nacional, Iguatemi e Brasília Shopping. Segundo a magistrada, houve vício de iniciativa por parte do Legislativo. “A lei regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, matéria da seara legislativa privativa da União, que não pode ser objeto de regulamentação pelo Poder Legislativo distrital, por patente vício de iniciativa”, argumentou a juíza.
A decisão cita que esse foi o mesmo fundamento usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar inconstitucionais outras leis em diversos estados com propostas semelhantes. Aliás, a quantidade de leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e posteriormente consideradas inconstitucionais colocou a capital no topo de um ranking nada bom. Segundo o Anuário da Justiça 2010, o DF foi o campeão brasileiro de leis inconstitucionais: aprovou seis. Santa Catarina teve quatro e Minas Gerais, fechando o pódio, três.
A juíza Rachel Adjuto Bontempo, plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reverteu os efeitos da lei para o ParkShopping, Conjunto Nacional, Iguatemi e Brasília Shopping. Segundo a magistrada, houve vício de iniciativa por parte do Legislativo. “A lei regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, matéria da seara legislativa privativa da União, que não pode ser objeto de regulamentação pelo Poder Legislativo distrital, por patente vício de iniciativa”, argumentou a juíza.
A decisão cita que esse foi o mesmo fundamento usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar inconstitucionais outras leis em diversos estados com propostas semelhantes. Aliás, a quantidade de leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e posteriormente consideradas inconstitucionais colocou a capital no topo de um ranking nada bom. Segundo o Anuário da Justiça 2010, o DF foi o campeão brasileiro de leis inconstitucionais: aprovou seis. Santa Catarina teve quatro e Minas Gerais, fechando o pódio, três.
Com toda essa polêmica, me faz pensar naquela música, que diz assim: Homem primata, capitalismo selvagem, ôôô...
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