Do Correioweb:
O projeto de lei complementar que prevê a regularização dos becos de Ceilândia pode ser um dos primeiros a ser votados logo após o recesso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O documento seria entregue antes da folga parlamentar de fim de ano, mas a Casa pediu ao Executivo que o texto da lei fosse apresentado no início do ano legislativo porque havia outras demandas para fechar 2011. Enquanto o poder público avalia o que fazer com os 563 becos vazios e os 2.855 ocupados, os moradores dessas áreas têm de conviver com a dúvida se serão despejados e se os becos vazios continuarão sendo espaço de despejo de lixo e de usuários de drogas.
Se for aprovado, o projeto vai tornar legais os becos que estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. O MP alegou que a norma feria o princípio constitucional da isonomia porque privilegiava categorias de servidores públicos. O Ministério Público questionou também o descumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal, devido à dispensa de licitação dos terrenos.
Outra lei — nº 775, de 2008 — que tentou regularizar os lotes, também é questionada pelo MPDFT. Essa ação ainda tramita na Justiça. “O que precisa ficar claro é o porquê de a Câmara insistir em projetos de lei que o tribunal (de Justiça) já considerou inconstitucional”, ressalta Antônio Suxberger, promotor da Assessora Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT.
Se for aprovado, o projeto vai tornar legais os becos que estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. O MP alegou que a norma feria o princípio constitucional da isonomia porque privilegiava categorias de servidores públicos. O Ministério Público questionou também o descumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal, devido à dispensa de licitação dos terrenos.
Outra lei — nº 775, de 2008 — que tentou regularizar os lotes, também é questionada pelo MPDFT. Essa ação ainda tramita na Justiça. “O que precisa ficar claro é o porquê de a Câmara insistir em projetos de lei que o tribunal (de Justiça) já considerou inconstitucional”, ressalta Antônio Suxberger, promotor da Assessora Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT.
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