DISTRITO FEDERAL DECLARA GUERRA A GOIÁS

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que concede incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ministra Helen Gracie será a relatora da ação. O governador questiona o dispositivo da lei de 1999, que foi alterada em 2004, que autoriza o governador a conceder crédito e até isenção de ICMS para as empresas que quiserem se instalar no Estado. Segundo Agnelo Queiroz, a legislação viola os dispositivos constitucionais que tentam combater a chamada guerra fiscal ao estipular que isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas mediante convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. O governador do DF argumenta que não houve qualquer convênio entre Goiás e o DF para autorização dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, havendo, portanto, segundo ele, "frontal violação à Constituição". Agnelo Queiroz pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei goiana 13.453/1999, com as alterações dadas pelas Leis 15.051/2004, 16.510/2009 e 16.707/2009, também de Goiás, que permitem a concessão de benefícios fiscais. O governador questiona no STF o Produzir, programa do governo de Goiás que incentiva a implantação e a expansão de indústrias. Ele atua sob a forma de financiamento, reduzindo o valor do ICMS mensal devido pela empresa beneficiária. Com a ADI, Agnelo declara guerra a Goiás.