A declaração de inconstitucionalidade de vários itens do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) por vício de origem, em decorrência de emendas parlamentares, foi alvo de críticas durante reunião esta manhã com o secretário de Habitação, Geraldo Magela. O deputado Benício Tavares, que relatou o PDOT na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), levantou a discussão: “Se não pudermos apresentar emendas a projetos, qual é a necessidade do parlamentar, é para votar só título de cidadão honorário e pedido de sessão solene?”.
O deputado Benedito Domingos (PP) concordou, alegando que o projeto não foi apresentado pela Casa – o que seria inconstitucional -, tendo sido apenas aperfeiçoado.
“A população acessa o parlamentar para apresentar demandas, e é preciso preservar a prerrogativa parlamentar de apresentar emendas aos projetos”, disse o presidente da Câmara, Patrício (PT).
Para Rôney Nemer (PMDB), a decisão do Judiciário com relação ao PDOT pode ter sido influenciada pelo contexto político de então, com a deflagração da Operação Caixa de Pandora.
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