Do blog da Ana Maria Campos: O Ministério Público do DF quer que o Governo do Distrito Federal devolva R$ 210 milhões aos cofres públicos referentes a recursos aplicados na construção da Ponte JK.
O assunto é discutido em ação civil pública protocolada no fim da tarde de ontem (16), pelos promotores de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), no Tribunal de Justiça do DF.
Na ação, os promotores sustentam que a Novacap pagou R$ 60 milhões pela obra num aditivo considerado irregular, por ultrapassar os limites previstos na Lei de Licitações. Pela ação, em montantes corrigidos, esse valor chega hoje a R$ 210 milhões. Como foram pagos a mais, deverão ser devolvidos. Os pagamentos ocorreram durante o governo de Joaquim Roriz.
De acordo com as investigações do Ministério Público, o projeto inicial para a execução da obra previa um custo de R$ 39 milhões.
O consórcio vencedor da licitação apresentou proposta de R$ 78 milhões. Antes do início da obra, houve aditivo ao contrato de R$ 19 milhões. Esse montante, segundo o Ministério Público, correspondia à época exatamente ao limite de 25% acrescido ao valor original, permitido pela lei 8.666/93, de Licitações e Contratos.
O valor de R$ 60 milhões correspondente a outro aditivo, então, deverá ser devolvido, de acordo com a ação que tramita na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do DF.
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